Termos e condições
ASPETOS GERAIS
A utilização do Site atribui automaticamente a condição de Utilizador e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos Termos e Condições, na versão vigente em cada momento em que acede ao Site. Se não aceitar integralmente qualquer uma das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar o nosso Site. Ao consultar, utilizar ou descarregar o conteúdo do Site, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento.
O Utilizador poderá utilizar o Site, sem necessidade de qualquer registo. No entanto, algumas das funcionalidades do Site poderão encontrar-se dependentes de registo.
Catálogo de Produtos (Loja online)
No Site encontram-se disponíveis os produtos comercializados pela cumark com sede , com o NIF . A informação sobre os produtos apresentada no Site destina-se apenas a fornecer um breve resumo informativo para melhor conveniência e informação do visitante.
Tomamos todas as providências para garantir que as informações e os dados contidos no Site são precisos e atualizados, aquando da sua introdução no mesmo. No entanto, não é garantida a atualização ou correção destas informações. Não damos qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto à exatidão ou integridade de qualquer informação (incluindo informação sobre bens e serviços) incluída no Site.
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- Faremos todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada sobre os produtos no Site. Não obstante, não o podemos garantir;
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CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
FORNECIMENTO DE COMPONENTES, EQUIPAMENTOS, SISTEMAS E SERVIÇOS
1. CONDIÇÕES GERAIS
1.1 O fornecimento de componentes, equipamentos, sistemas e serviços (doravante designados conjunta e abreviadamente por “Fornecimentos”) pela Allienz Elektroniks, Lda (doravante designada abreviadamente por “ALLIENZ”) é regulado pelas presentes Condições Gerais de Venda (doravante designadas abreviadamente por “Condições Gerais”), salvo relativamente a quanto for expressamente acordado em contrário na proposta apresentada pela ALLIENZ ao Comprador (doravante designada abreviadamente por “Proposta”) ou na aceitação, pela ALLIENZ, da encomenda colocada pelo Comprador junto da ALLIENZ com base na Proposta (doravante designadas respetiva e abreviadamente por “Aceitação da Encomenda” e por “Encomenda”), cujas condições serão considerados como Condições Especiais face às presentes Condições Gerais. Quaisquer outras condições que não tenham sido alvo de acordo expresso da ALLIENZ não serão válidas.
1.2 O Comprador teve conhecimento das presentes Condições Gerais a partir do momento em que é informado do endereço do site internet onde as mesmas podem ser consultadas, quer tal informação seja ou não acompanhada por uma cópia das presentes Condições Gerais. Alternativamente, se o Comprador já tiver recebido previamente estas Condições Gerais, no âmbito das suas relações comerciais com a ALLIENZ, estas considerar-se-ão conhecidas pelo Comprador, para todos os efeitos, quando colocar a Encomenda.
2. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
2.1 Os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial sobre a Proposta, em todos os seus termos, e a informação anexa à mesma, incluindo a documentação técnica, informação de engenharia, procedimentos, planos, designs, softwares, etc., incluídos ou relativos aos Fornecimentos, são detidos pela ALLIENZ ou pelos seus fornecedores. Consequentemente, o Comprador não pode reproduzir, parcial ou totalmente, tais elementos ou ceder a sua utilização a terceiros sem o consentimento prévio concedido por escrito pela ALLIENZ, e poderá apenas utilizá-los para efeitos da execução da Encomenda.
3. PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS
3.1 A ALLIENZ desenvolve todas as atividades comerciais no cumprimento da legislação aplicável à proteção e privacidade dos dados e à segurança dos mesmos. Assim a ALLIENZ não recolhe nem processa qualquer dado pessoal ou informação obtida através do site e de contactos tidos com a nossa empresa para efeitos de permitir a sua exploração abusiva por terceiros. Poderemos recolher informação pessoal no âmbito de relações comerciais, ou eventos profissionais. Esta informação poderá conter: nome, número de telefone, fotografia, género, email, número do cartão do cidadão, profissão/cargo e empresa empregadora.
3.2 Limitações do objetivo. A ALLIENZ irá recolher, usar e divulgar os seus dados pessoais fornecidos por si online ou presencialmente apenas para os fins que lhe tenham sido comunicados, a menos que:
a) Sejam necessários para elaborar, negociar e executar um contrato celebrado consigo. b) Seja exigida por lei ou pelas autoridades governamentais ou judiciais competentes. c) Sejam necessários para instaurar ou sustentar um processo judicial ou a defesa numa ação judicial.
d) Seja necessária para evitar fraudes ou outras atividades ilícitas, como sejam ataques voluntários aos sistemas de tecnologia de informação da ALLIENZ.
3.3 Fundamento jurídico. Ao entrar em contacto com a ALLIENZ, seja telefonicamente, presencialmente ou através do website, o utilizador aceita e consente livre e expressamente, mediante ato positivo inequívoco, autoriza que os seus dados pessoais, solicitados ou opcionalmente fornecidos por si, sejam recolhidos e tratados pela ALLIENZ nos termos previstos na Politica de Privacidade ALLIENZ.
A utilização do website da ALLIENZ pressupõe que os utilizadores conhecem e aceitam os termos e condições da Política de Privacidade.
3.4 Direitos ARCO. Nos termos do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, o titular dos dados tem o direito de solicitar acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento. O titular dos dados tem ainda o direito de exigir, em determinadas circunstâncias, a limitação do tratamento dos dados pessoais, assim como tem o direito de se opor ao tratamento e o direito de portabilidade dos dados.
O titular dos dados tem ainda o direito de retirar o consentimento dado ao tratamento dos mesmos, em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
Poderá exercer esses direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação ao tratamento, oposição ao tratamento, portabilidade ou retirada de consentimento junto da ALLIENZ através do envio de email para info@allienz.pt ou de comunicação escrita para o seguinte endereço: Allienz Elektroniks, Lda, Trav. de Baixo nr 5, 4935-571 Castelo do Neiva
3.5 Comunicações a entidades terceiras. Para o cumprimento de obrigações legais e para a mais direcionada oferta de informação a ALLIENZ partilha alguns dos dados com entidades terceiras, sendo elas a seguradora de crédito, plataforma de email marketing e software de CRM. A ALLIENZ garante a proteção dos seus dados pessoais contra qualquer perda, destruição, alteração, acesso, ou utilização indevida ou não autorizada adotando para o efeito todas as medidas legalmente exigidas para o efeito.
Para estes efeitos, a ALLIENZ possui medidas técnicas e organizativas que visam garantir a segurança da informação e protege-la contra quaisquer atos deliberados ou acidentais que possam provocar a sua manipulação, destruição, perda ou utilização não autorizada.
4. FORMALIZAÇÃO DA ORDEM DE ENCOMENDA E ÂMBITO DOS FORNECIMENTOS
4.1 O âmbito dos Fornecimentos deverá estar claramente especificado na Encomenda. Para que a Encomenda produza efeitos, a mesma deverá ser objeto da Aceitação da Encomenda. Exceto os Fornecimentos periódicos cujos termos de execução foram claramente definidos e aceites pela ALLIENZ no início dos mesmos, no âmbito dos quais este requisito foi expressamente eliminado por acordo entre as Partes.
4.2 Os Fornecimentos incluirão apenas o fornecimento de componentes, equipamentos e/ou sistemas especificados na Encomenda e na Aceitação da Encomenda.
4.3 O peso, dimensões, capacidades, especificações técnicas e configurações dos produtos indicados em catálogo, folhetos, prospetos e literatura técnica, têm carácter meramente informativo e não vinculativo, exceto se a ALLIENZ aceitar uma especificação fechada do Comprador, que terá que estar indicada na Encomenda ou documentos anexos.
4.4 Quaisquer modificações e/ou variações do âmbito dos Fornecimentos incluídos na Encomenda e/ou na Aceitação da Encomenda, propostas por uma das Partes, deverão ser propostos por escrito à outra parte e serão válidos e eficazes apenas quando expressamente aceites pela outra parte.
4.5 A ALLIENZ aceita a proposta de compra do CLIENTE, nos termos das presentes Condições, através da emissão e envio ao CLIENTE de uma Aceitação da Encomenda. O CLIENTE é responsável por verificar a Confirmação da Encomenda e contactar a ALLIENZ de imediato se detetar qualquer erro ou discrepância. De contrário, a ALLIENZ entregará o Produto de acordo com a Confirmação da Encomenda, que será vinculativa.
5. PREÇOS
5.1 Os preços dos Fornecimentos não incluem IVA ou quaisquer outros impostos ou taxas, que serão cobrados na fatura às taxas legais. Salvo qualquer disposição nesse sentido inserida na Encomenda ou acordo específico celebrado entre a ALLIENZ e o Comprador, os preços não incluem o transporte, as descargas e o seguro, e consideram-se preços de bens entregues no armazém da ALLIENZ. Estes preços são apenas válidos para o lote integral de materiais especificados na Proposta.
5.2 No caso de propostas anteriores à Encomenda e à Aceitação da Encomenda, os preços nelas indicados têm a validade de um mês, e durante esse período considerar-se-ão fixos para as condições de pagamento nelas estabelecidas, exceto se os Fornecimentos em causa recaírem sobre equipamentos importados sujeitos a contingências de câmbios monetários ou ao pagamento de impostos e taxas, em cujos casos os preços indicados serão ajustados em função das referidas variações.
5.3 Os preços indicados na Proposta reportam-se às condições de pagamento aí estabelecidas. Se as mesmas forem alteradas, os preços indicados na Proposta serão revistos.
5.4 Após a Aceitação, os preços são fixos e não sujeitos a revisão. No entanto, haverá lugar a revisão de preços quando: a) Tal revisão for expressamente acordada entre a ALLIENZ e o Comprador; b) O prazo de entrega e receção dos Fornecimentos sofrer atrasos por razão direta ou indiretamente atribuível ao Comprador caso em que o preço será atualizado de acordo com o índice de preços no consumidor publicado pelo INE, aplicando-se a correspondente taxa desde a data em que ocorreu atraso até pagamento do serviço. c) O âmbito dos Fornecimentos tiver sido modificado a pedido do Comprador caso em que o preço será alterado em função da modificação ocorrida, utilizando-se, para tanto, os preços unitários mencionados no n.º 1 da presente cláusula. d) Os preços que sejam indicados numa moeda que não o euro, e caso o valor de câmbio de tal moeda perante o euro sofra alterações a partir da data da Aceitação até às datas contratualmente estipuladas para emissão das faturas de cada fase dos Fornecimentos, casos em que os preços de venda serão ajustados em conformidade.
6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1 As condições de pagamento dos Fornecimentos são as indicadas na Proposta e/ou na Encomenda e/ou na Aceitação da Encomenda. Condições de Pagamento previamente especificados no âmbito de uma relação negocial contínua entre o Comprador e a ALLIENZ também podem ser utilizados.
6.2 Os Fornecimentos relativos a encomendas de valor ilíquido igual ou inferior a 150,00 € (cento e cinquenta euros) só poderão ser efetuados a pronto pagamento.
6.3 Os pagamentos deverão ser realizados para a conta bancária da ALLIENZ ou por outros meios acordados, nos termos acordados, sem quaisquer deduções, tais como: retenções na fonte não acordadas, descontos, despesas, impostos ou taxas ou quaisquer outras deduções, e apenas se considerarão efetuados quando a respetiva quantia for integral e irrevogavelmente creditada na conta bancária da ALLIENZ.
6.4 Caso se verifiquem atrasos nos pagamentos a efetuar pelo Comprador, este terá que pagar à ALLIENZ, sem qualquer formalidade adicional e desde a data de vencimento da respetiva fatura, os juros de mora calculados à máxima taxa de juro de mora legal comercial, acrescida de 2% (dois por cento). O pagamento dos juros de mora pelo Comprador não o exonerará da obrigação de pagamento das restantes quantias em falta, nos termos acordados.
6.5 Se ocorrerem atrasos nos pagamentos devidos pelo Comprador à ALLIENZ, esta poderá suspender os Fornecimentos ou os serviços a eles associados, ou até interrompê-los definitivamente, sem prejuízo da obrigação do Comprador de pagar as faturas vencidas e, quando adequado, pagar à ALLIENZ uma compensação adicional pela suspensão ou interrupção definitiva dos Fornecimentos.
6.6 A apresentação de uma reclamação pelo Comprador não lhe permitirá suspender os pagamentos devidos ou fazer qualquer dedução aos mesmos, salvo se vier a ser fixado judicialmente ou por acordo que o componente, equipamento ou sistema fornecido pela ALLIENZ a que a reclamação se referia era defeituoso, devendo, nesse caso, a licitude da eventual suspensão de pagamentos por parte do Comprador ser decidida à luz do regime geral da exceção do não cumprimento.
7. PRAZO DOS FORNECIMENTOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA
7.1 Os prazos de entrega que se indiquem o serão a título estimativo, e não vinculativo, não assumindo a ALLIENZ responsabilidade alguma por atrasos na entrega, motivados por causas alheias à sua vontade.
7.2 Os referidos prazos de entrega terão início uma vez satisfeitas, pelo CLIENTE, todas as condições técnicas, comerciais e financeiras necessárias ao fornecimento, nomeadamente a realização de pagamento antecipado, nos casos em que o mesmo tiver sido acordado.
7.3 A ALLIENZ deixará de estar obrigada ao cumprimento do prazo de entrega caso o Comprador esteja em incumprimento da sua obrigação de pagamento.
7.4 O prazo de entrega será modificado caso: a) O Comprador não entregue atempadamente à ALLIENZ a documentação necessária para a execução dos Fornecimentos; b) O Comprador requeira modificações à ordem de encomenda, que sejam aceites pela ALLIENZ e que no seu entender requeiram uma extensão do prazo de entrega; c) Para os Fornecimentos em que seja imprescindível a execução de trabalhos por parte do Comprador ou dos seus subcontratados, e este não os tenha executado atempadamente; d) O Comprador tenha incumprido alguma das suas obrigações contratuais indicadas na ordem de encomenda aceite pela ALLIENZ, especialmente no que diz respeito à obrigação de pagamento; e) Ocorram eventos ou combinação de eventos imprevisíveis e/ou fora do controlo da ALLIENZ, que impeçam ou atrasem os Fornecimentos agendados, incluindo, mas não limitados a: greves de fornecedores, transportes ou serviços, falha no fornecimento de terceiros, falha no sistema de transportes, inundações, tempestades, distúrbios, sabotagem, encerramentos acidentais dos trabalhos da ALLIENZ ou dos seus subcontratados devido a falhas, catástrofes naturais, guerra declarada ou não, civil ou com países terceiros, atos de terrorismo ou guerrilha, motins, sabotagem, explosões, sismos, falha de equipamento ou de materiais necessário ao cumprimento das suas obrigações contratuais, mobilização militar extensiva, insurreição, requisição, embargo, restrições na utilização de energia e defeitos ou atrasos nas entregas por subcontratados causados por qualquer causa de Força Maior, etc.
7.5 Os atrasos nas entregas apenas serão considerados como imputáveis à ALLIENZ desde que devidos a culpa desta, e, salvo disposição legal imperativa em contrário, não poderão ser invocados para reclamação de indeminizações por prejuízos diretos ou indiretos, nem poderão constituir fundamento para rescisão contratual ou para reduções de pagamento.
7.6 A indicação de prazos de entrega dever-se-á entender sempre como sujeito a confirmação.
8. TRANSPORTE
8.1 Salvo convenção em contrário, o transporte, seguro e a descarga dos Fornecimentos, realizar-se-á a custo, risco e por conta do Comprador, pelo que a ALLIENZ não assumirá qualquer tipo de responsabilidade por danos ou prejuízos derivados de tal transporte causados aos Fornecimentos, sendo do Comprador a sua total responsabilidade.
8.2 Se os equipamentos se encontrarem prontos para serem fornecidos, ou alternativamente, a aguardar a realização de testes acordados, e o Comprador não os levantar nem chegar a acordo com a ALLIENZ para que os mesmos sejam armazenados nas suas instalações, nas condições que forem especificamente acordadas, todos os custos com tal armazenagem, ficarão a cargo do Comprador, por quem correrão também todos os riscos inerentes aos produtos durante o período de tal armazenagem.
8.3 Qualquer falta, erro ou dano visíveis nos Produtos ou embalagem deve ser assinalado na guia de transporte antes de esta ser assinada ou imediatamente comunicado aos nossos Serviços.
9. SEGURANÇA INDUSTRIAL E COORDENAÇÃO
9.1 O Comprador é exclusivamente responsável por toda e qualquer medida que possa ser necessária para a proteção da segurança e saúde no trabalho, sendo responsável pela informação prestada sobre os riscos das instalações onde os trabalhos contratados serão levados a cabo, bem como pelas medidas que deverão ser aplicadas na verificação de uma situação de emergência. O Comprador é também responsável pela coordenação entre a execução dos diferentes contratos que possam ter lugar em simultâneo, bem como pela prestação de esclarecimentos e formação.
9.2 O Comprador adotará todas as necessárias medidas de prevenção de acidentes e garantirá que as normas, regulamentos e códigos de conduta relevantes, locais e internacionais, em matéria de Higiene e Segurança do Trabalho são cumpridos. Esta obrigação visa, entre outros, que equipamentos de elevação instalados, como gruas, guindastes e trilhos, respeitem a legislação relevante e estejam em boas condições de segurança. O Comprador prestará toda a assistência necessária na eventualidade de algum elemento do pessoal da ALLIENZ sofrer um acidente ou adoecer.
9.3 O encarregado / supervisor ou responsável equivalente do Comprador em matéria de segurança deve estar presente nas instalações do Comprador enquanto os Fornecimentos estiverem a ser executados.
9.4 O pessoal da ALLIENZ irá realizar, sempre que necessário e adequado, uma avaliação nas instalações do Comprador para atestar a conformidade com as normas de higiene e segurança. Sempre que, conforme determinado pela ALLIENZ, as condições das instalações se revelarem inseguras ou quando se apresente inseguro proceder à execução dos Fornecimentos, a ALLIENZ terá o direito de, a qualquer momento, suspender os Fornecimentos ou a execução deste contrato, gozando de uma razoável extensão do prazo de conclusão da execução dos Fornecimentos. Na eventualidade de suspensão, não se considerará a ALLIENZ como estando em incumprimento do contrato, nem a ALLIENZ será responsável perante o Comprador em virtude de tal conduta, devendo o Comprador compensar proporcionalmente a ALLIENZ das diligências realizadas até à suspensão dos Fornecimentos ou da execução deste contrato.
10. INSPEÇÃO E ACEITAÇÃO
10.1 Salvo quando expressamente indicado na Encomenda e na Aceitação da Encomenda, as inspeções e testes levados a cabo durante a produção e a inspeção final prévia à entrega dos produtos fornecidos são executados pela ALLIENZ. Se o Comprador necessitar de supervisão ou testes adicionais deverá indicar tal necessidade na Encomenda, indicando também a norma, lugar e entidade aplicáveis e competentes. Estes testes adicionais serão estudo e aprovação por parte da ALLIENZ, sendo a sua execução efetuada a custo do Comprador.
10.2 No prazo de 15 dias úteis após a receção os Fornecimentos pelo Comprador, este deverá verificar o respetivo conteúdo, por forma a detetar quaisquer possíveis defeitos e/ou falhas que possam ser atribuíveis à ALLIENZ, notificando-a de imediato da existência dos mesmos.
10.3 Se os Fornecimentos apresentarem defeitos e/ou falhas imputáveis à ALLIENZ, esta tomará as medidas necessárias para eliminar tais defeitos.
10.4 Exceto no caso de a Encomenda e/ou Aceitação da Encomenda estipular as condições e prazos dos testes de receção acordados entre as Partes, após 15 dias do fim dos Fornecimentos sem que a ALLIENZ tenha recebido a notificação do Comprador relativa a possíveis defeitos e/ou falhas, os Fornecimentos serão considerados aceites pelo Comprador.
10.5 Se no prazo estipulado para a sua realização os testes de receção não forem realizados por razões não imputáveis à ALLIENZ, ou se os Fornecimentos começarem a ser utilizados pelo Comprador, os mesmos considerar-se-ão por este aceites.
11. DEVOLUÇÃO DE MATERIAIS E RECLAMAÇÕES
11.1 Em caso algum a ALLIENZ aceitará devolução de materiais sem que a mesma tenha sido acordada especificamente entre as Partes, salvo se forem entregues bens defeituosos.
11.2 Fixa-se o prazo de 15 dias a contar da data de receção dos Fornecimentos para (i) o Comprador notificar a ALLIENZ da sua intenção de proceder a uma devolução no prazo de, notificação esta que deve indicar também a justificação da intenção de devolver o equipamento em causa e (ii) o Comprador acordar com a ALLIENZ a forma da devolução. Qualquer reclamação deverá ser justificada, clara e apresentada à ALLIENZ por escrito.
11.3 As devoluções de materiais às instalações da ALLIENZ, seja para sua devolução, substituição ou reparação deverão fazer-se sempre a com as despesas a cargo do Comprador.
11.4 Se uma devolução for efetuada por erro na Encomenda ou outras razões não imputáveis à ALLIENZ, esta cobrará ao Comprador 25% adicionais sobre o valor líquido do material devolvido a título de participação nos custos de revisão e acondicionamento.
11.5 A ALLIENZ não aceita devoluções de materiais que tenham sido utilizados e, ou manipulados pelo CLIENTE.
11.6 Não poderão também ser devolvidos Equipamentos Especiais (ver secção “Equipamentos Especiais” na secção 12, alíneas 12.1 a 12.4), nomeadamente equipamentos encomendados a terceiros (fornecedores) ou produzidos exclusivamente para o Projeto do CLIENTE.
11.7 Qualquer falta, erro ou dano visíveis nos Produtos ou embalagem deve ser assinalado na guia de transporte antes de esta ser assinada ou imediatamente comunicado aos nossos Serviços aquando da sua entrega.
12. EQUIPAMENTOS ESPECIAIS
12.1 Consideram-se equipamentos especiais, fora de stock e/ou fabricados sob encomenda do CLIENTE todos os equipamentos, que embora possam estar referenciados em catálogos, não fazem parte do stock habitual da ALLIENZ, e serão produzidos ou encomendados especificamente para o CLIENTE.
12.2 A suposição de se tratar de equipamentos fora de stock, fabricados sob encomenda, ou serviços, o CLIENTE será responsável de todos os trabalhos em curso, pelo que em todos os casos será responsabilizado para pagamento integral dos mesmos.
12.3 Em circunstância alguma será aceite qualquer tipo de cancelamento ou devolução de equipamentos especiais, fora de stock e/ou fabricados sob encomenda do CLIENTE.
12.4 A menos que se acordem outras condições, para validação da encomenda de equipamentos especiais, o CLIENTE deverá proceder ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor a título de adjudicação, e os restantes 50% (cinquenta por cento), de acordo com as condições de pagamento acordadas. Caso o CLIENTE não pretenda pagar adjudicação, deverá submeter o pedido por escrito à ALLIENZ, devolvendo a Proposta original da ALLIENZ assinada, carimbada, com todas as folhas rubricadas, e declarar: “Declaro que tenho pleno conhecimento que os equipamentos são Equipamentos Especiais, e aceitamos as presentes Condições Gerais de Venda, particularmente as condições mencionadas na secção Equipamentos Especiais (alíneas 12.1 a 12.4).
13. GARANTIAS
13.1 Salvo disposição expressa em contrário na proposta ou na Aceitação da Encomenda, a ALLIENZ garante os componentes, equipamentos e sistemas fornecidos quanto a defeitos de materiais, fabrico ou montagem durante um ano a contar da data da receção, seja esta expressa (consistindo na finalização com sucesso da inspeção final acordada entre a ALLIENZ e o Comprador e o envio de uma carta de aceitação dos Fornecimentos) ou tácita (15 dias após a prestação dos Fornecimentos, sem que tenha havido lugar ao envio de qualquer comunicação escrita pelo Comprador à ALLIENZ relativamente a alguma não conformidade ou se no prazo estipulado para a sua realização os testes de receção não forem realizados por razões não imputáveis à ALLIENZ, ou se os Fornecimentos começarem a ser utilizados pelo Comprador, os mesmos considerar-se-ão por este aceite, nos termos da cláusula 10.4).
13.2 O comprador deverá notificar a ALLIENZ por escrito do conhecimento de qualquer defeito coberto pela presente garantia.
13.3 A garantia estipulada no n.º 1 da presente cláusula consiste na reparação ou substituição (à escolha da ALLIENZ) dos elementos reconhecidos como defeituosos, independentemente de se tratar de defeitos de material, de fabrico ou de montagens, sem prejuízo de outros remédios que a lei conceda ao Comprador. As reparações serão realizadas em oficinas da ALLIENZ, sendo por conta do Comprador a desmontagem, empacotamento, carregamento, transporte, alfândega, impostos, taxas, etc., aplicáveis, decorrentes pelo envio de material defeituoso às oficinas da ALLIENZ e da sua devolução ao Comprador. Não obstante, as Partes poderão acordar que as reparações sejam realizadas nas instalações do Comprador.
13.4 As reparações ou substituições de elementos defeituosos dos componentes, equipamentos e sistemas fornecidos não altera a data de início do período de garantia do conjunto do fornecimento em causa, que será o indicado no n.º 1 da presente cláusula. No entanto, o elemento reparado ou substituído terá um ano de garantia a partir da sua reparação ou substituição.
13.5 Quando a garantia estipulada no n.º 1 da presente cláusula se executa através da substituição do elemento defeituoso, que por motivos de urgência deverá ser imediata, o Comprador compromete-se a enviar a peça ou elemento defeituoso à ALLIENZ no prazo máximo de 7 dias a contar da data de receção da peça ou elemento de substituição. Caso a peça ou elemento substituído não seja devolvido, a ALLIENZ faturará a peça ou elemento de substituição a preço de catálogo.
13.6 Em caso algum a ALLIENZ se responsabilizará por reparações efetuadas por pessoal que não esteja incluído na sua organização.
13.7 A presente garantia não cobre danos ou defeitos decorrentes da normal utilização dos Fornecimentos. Encontram-se também excluídos do âmbito da garantia, sendo que provocarão a sua extinção, quaisquer danos ou defeitos causados pela imprópria manutenção, armazenamento e utilização incorreta ou negligente, utilização de líquidos ou gases incorretos, bem como fluxos e pressão incorretos, instalações defeituosas, variações na qualidade do fornecimento de energia (voltagem, frequência, distúrbios) modificações no fornecimento feitas sem a aprovação da ALLIENZ, instalações realizadas ou modificadas posteriormente em incumprimento das instruções técnicas do produto, e, em geral, qualquer causa que não seja atribuível à ALLIENZ.
13.8 A presente garantia considerar-se-á também terminada se, no caso de ser estipulado que o fornecimento tenha início na presença da ALLIENZ, ou que sejam postos a trabalhar na presença de pessoal da ALLIENZ, e tal não tenha sido cumprido ou, em caso de falha, não sejam tomadas medidas para mitigar os danos provocados por tal falha.
13.9 As obrigações de garantia da ALLIENZ limitam-se às expressamente previstas no respetivo contrato de fornecimento.
13.10 As disposições dos pontos 13.1 a 13.10 supra entendem-se sem prejuízo dos direitos conferidos ao consumidor pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, aos quais, se aplicáveis, não serão afetados por estas disposições.
14. ADEQUAÇÃO A PROPÓSITO ESPECÍFICO
14.1 A ALLIENZ não garante que os equipamentos sejam adequados a qualquer propósito determinado ou que os Produtos atingirão qualquer desempenho específico, salvo se tal for acordado por escrito pela ALLIENZ.
14.2 Exceto se expressamente previsto nestas Condições, nenhuma garantia, expressa ou implícita, relacionada com o estado, qualidade, desempenho, rentabilidade, ou durabilidade dos Produtos é prestada ou assumida pela ALLIENZ, e todas essas garantias são por esta via excluídas.
15. RESERVA DE PROPRIEDADE
15.1 Os bens serão propriedade da ALLIENZ até pagamento integral dos mesmos, incluindo outras obrigações resultantes da compra.
15.2 Até ao integral pagamento, não poderão os bens ser dados como garantia, penhorados por terceiros ou vendidos.
15.3 O risco de perda ou deterioração dos bens corre por conta do CLIENTE a partir do momento em que os mesmos forem colocados à disposição do CLIENTE nas instalações da ALLIENZ.
16. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
16.1 Em caso de reclamações a responsabilidade da ALLIENZ está limitada ao preço faturado ao CLIENTE pelos equipamentos aos quais se referem as reclamações interpostas, seja ora por via ou ação contratual ou extracontratual.
16.2 ALLIENZ não assumirá responsabilidade alguma por danos indiretos, quer sejam patrimoniais ou morais, relacionados com os equipamentos ou derivados destes, em particular incluindo lucro cessante, perdas de uso, dados, pedidos ou outros prejuízos comerciais ou vantagens económicas, qualquer que seja a causa destes danos, seja por via de ação contratual, por incumprimento destas Condições Gerais de Venda, incluindo as obrigações de garantia derivado das mesmas ou extracontratual, inclusive mesmo tendo sido previamente notificado da possibilidade de dito dano.
16.3 A ALLIENZ desaconselha o uso dos seus Produtos como elementos críticos para ser usados em quaisquer sistemas de suporte constantes vitais cuja falha de funcionamento pode razoavelmente esperar-se dar lugar a lesões graves para um ser humano.
16.4 A ALLIENZ não assume responsabilidade alguma dos danos que os seus Produtos possam originar caso sejam utilizados com outras finalidades que não sejam as especificadas para cada um deles.
17. LIMITAÇÃO À EXPORTAÇÃO
Alguns dos produtos fornecidos pela ALLIENZ podem estar sujeitos a regulamentos de controlo da exportação. Por esta razão os elementos fornecidos ao Comprador não serão exportados direta ou indiretamente pelo Comprador ou terceiros sem a prévia autorização escrita da ALLIENZ. O Comprador responsabilizar-se-á pelo cumprimento desta cláusula, seja diretamente seja por quaisquer terceiros.
18. CONFIDENCIALIDADE
Cada parte deverá tratar toda a documentação recebida da outra que aparente ser confidencial do mesmo modo que trataria a sua própria informação confidencial, e sempre com não menos que um razoável grau de cuidado.
19. RESOLUÇÃO
Qualquer das partes pode resolver este contrato se a outra: (I) incorrer em incumprimento relevante ou persistente destas Condições e não remediar tal incumprimento dentro dos 30 dias seguintes à solicitação escrita para o efeito; ou (II) a outra parte se tornar insolvente ou for incapaz de pagar dívidas na data de vencimento.
A ALLIENZ pode resolver este contrato imediatamente mediante aviso escrito se o CLIENTE: (I) não pagar pontualmente; ou (II) infringir, ou a ALLIENZ tiver razões para suspeitar que o CLIENTE infringiu, leis de controlo de exportação.
20. NOTIFICAÇÃO
Todas notificações entre as partes deverão realizar-se por escrito. Dita notificação surtirá efeitos no momento de ser recebida pela outra parte.
21. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO COMPETENTES
Este contrato está sujeito à lei portuguesa e ambas as partes acordam em submetê-lo exclusivamente à jurisdição dos tribunais Portugueses, corresponder-lhes se submetem aos Juízos e Tribunais da cidade de Viana do Castelo para arbitrar qualquer diferença que possa derivar da interpretação ou aplicação das Condições Generais de Venda. Se qualquer parte destas Condições for considerada por um tribunal como ineficaz, as restantes não serão afetadas. A Convenção de Viena sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias fica excluída.
22. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
O CLIENTE que se enquadre na categoria de CONSUMIDOR (pessoas singulares que atuem com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional), poderá em caso de litigo recorrer á seguinte entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL): CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa) 4900-394 Viana do Castelo Telefone: 258809335; Fax: 258809389; email: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt; www.ciab.pt ou diretamente num dos Municípios associados.
23. REPRESENTAÇÃO
A ALLIENZ pode ceder, subcontratar ou transmitir, no todo ou em parte, as suas obrigações ou direitos para um terceiro competente. O CLIENTE apenas pode fazê-lo mediante consentimento escrito da ALLIENZ.
